NOVACAUSA

Título

ABUSO DE CONFIANÇA,

PECULATO,

INFIDELIDADE

E FURTO

 

Responsabilidade Civil do Estado

"Sentença Injusta" ou Violação do "Juiz Legal"

 

Autor

Durval Ferreira

 

Editora

NovaCausa - Edições Jurídicas

 

 

 

 

 

CONTEÚDO

 

Prólogo

Breves Palavras à Guisa de Prefácio

 

TÍTULO I

TIPOLOGIA DO CRIME

 

CAPÍTULO I

Elementos Típicos Essenciais dos Crimes de Abuso de Confiança e Peculato

 

CAPÍTULO II

A conduta, concretamente diversificada, do cidadão como objecto da avaliação da perpetração do crime

 

TÍTULO II

QUESTÕES DO DIREITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO, COMO “QUESTÕES PREJUDICIAIS”, POSTULADAS PELA NORMA INCRIMINADORA

 

CAPÍTULO I

Necessidade do seu Conhecimento e Julgamento Prévio como“Questões Prejudiciais”

 

CAPÍTULO II

Omissão de julgamento das questões não-penais - postuladas pela norma incriminadora

 

CAPÍTULO III

Recurso de “REVISTA” das Decisões de Questões Prejudiciais, Civis ou Administrativas e das questões julgadas, ex novo, pela Relação

 

Secção I

Recorribilidade de Questões Prejudiciais, “não penais”

 

CAPÍTULO IV

Secção II

Recorribilidade de questões julgadas, ex-novo, pela Relação

 

Secção III

Acórdão, de uniformização de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, nº 14/2013

 

TÍTULO III

QUESTÕES PREJUDICIAIS, CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS, NUM CASO-TIPO

 

CAPÍTULO I

Caso-tipo proposto

 

CAPÍTULO II

Questões Prejudiciais Inerentes ao Caso Tipo

 

Secção I

Enunciado das Questões

 

CAPÍTULO III

Secção II

A posse do bem pelo funcionário, “devido exactamente às funções que exerce”

 

Secção III

A apropriação ilegítima

 

Subsecção A

Relevância do Regime Jurídico da circulação dos cheques ao portador

 

Subsecção B

Relevância do Regime Jurídico do Mandato sem representação

 

Subsecção C

A eficácia dos “acordos celebrados” quanto à mobilidade do cheque e como “válidos” ou como “nulos”

 

Subsecção D

Pressupostos da inversão do título da posse e da apropriação ilegítima

 

Subsecção V

O imprescindível “dolo” do agente, e com “actualidade” à conduta

 

Secção IV

Da inconstitucionalidade dum certo sentido normativo dos artºs. 205º e 375º do C. Penal abrangente dos casos-tipo sob estudo

 

Secção V

A restituição ou reparação do artº. 206º do C.P. aplicável no crime de peculato

 

TÍTULO IV

CRIME DE PECULATO DE USO

 

CAPÍTULO I

Crime de “Peculato” e Crime de “Peculato de USO”

 

TÍTULO V

CRIMES DE INFIDELIDADE E DE FURTO

 

CAPÍTULO I

Caracterização face ao Abuso de Confiança e ao Peculato

 

TÍTULO VI

O “JUIZ LEGAL”

 

CAPÍTULO I

O “Juiz Legal”

 

CAPÍTULO II

- A inobservância das normas legais que visam garantir o principio constitucional do “juiz legal”- A nulidade insanável

 

CAPÍTULO III

O artº. 119º do C. Pr. P. e o artº. 32º, nº 9, da C.R.

 

CAPÍTULO IV

- A não observância das normas da “distribuição de processos”- Violação do “principio do juiz legal”

 

TÍTULO VII

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR “DECISÃO INJUSTA”

 

CAPÍTULO I

A responsabilidade civil do Estado pela Violação do “juiz legal” e pela “sentença injusta”

 

Secção I

Os artºs. “2 2º, 27º, nº 5, 29º, nº 6, e 216º, nº 2, da C.R.

 

Secção II

Necessidade de, entre si, se compatibilizarem os artºs. 22º/29º, nº 6,/27º,nº 5 e 216º, nº 2, da C.R.

 

Secção III

- Compatibilização e complementarizações, entre si, dos artºs. 22º/29º,nº 6,/27º, nº 5 e 216º, nº 2, da C.R..

- O regime legal da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (L. 67/2007, de 31 de Dezembro).

 

Subsecção I

A responsabilidade dos juízes, em via de “direito de regresso do Estado”, e no pressuposto do dolo ou culpa grave

 

Subsecção II

Da indemnização por privação da liberdade, ilegal ou injustificada

 

Subsecção III

Sentença-criminal condenatória injusta e, ou, violadora do principio do“juiz legal”

 

Subsecção IV

Não aplicabilidade, ao processo penal, do requisito da “prévia revogação da decisão danosa” pela jurisdição competente.

 

Subsecção V

O recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

 

Subsecção VI

O Tribunal competente Para A Acção de Responsabilidade civil do Estado

 

Subsecção VII

A competência e a forma do Processo da Acção de Responsabilização do Estado

 

 

APÊNDICE

Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro(Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas)

 

Bibliografia

Índice

 

Maio 2014 

ISBN 9789898515094

316 páginas

pvp € 25